Comissão aprova punição para divulgação de crimes na internet

Proposta também criminaliza a exposição de suspeito com a intenção de provocar linchamento.

Ministro reconhece excesso de prazo na tramitação da apelação e revoga prisão de condenado por tráfico

Ele está preso preventivamente desde o final de dezembro de 2016 – portanto, há mais de três anos –, e aguarda o julgamento da apelação desde dezembro de 2018.

Negada liminar para condenado por homicídio em acidente de trânsito

Ele teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena original e prestação pecuniária para a família da vítima

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

Execução da pena. Indulto. Indeferimento do pedido. Não cumprimento do requisito temporal exigido pelo Decreto nº 5.993/2006.

Anvisa recebe pedido de registro para vacina bivalente contra a Covid-19 da Pfizer

A vacina já havia sido autorizada emergencialmente em novembro de 2022 e recomendada como dose de reforço para pessoas acima dos 12 nos.

STJ decide que criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante

Na análise do pedido, a presidente da corte considerou princípios como a supremacia do melhor interesse da criança e a demonstração, pelo casal, de que a família adotante conduzia os cuidados de maneira positiva.

Ambev consegue reduzir indenização por descumprir acordo judicial

O nome foi incluído no banco de dados de restrição ao crédito após a empresa descumprir acordo judicial e deixar de arcar com o plano de saúde do empregado e seus familiares

Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé

A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada

Júri condena acusado de tentar matar mulher em praça pública

O acusado maquinou um plano para matar a mulher e depois cometer suicídio. Convicto, o réu chegou a escrever uma carta de despedida para os filhos

Acidente em Raio X gera indenização

A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Aposentados e pensionistas receberão metade do 13º em agosto

Ao todo, a Previdência pagará no próximo mês R$ 21,9 bilhões em benefícios e aposentadorias, sendo que R$ 15,04 bilhões são da própria folha do mês e R$ 6,9 bilhões decorrentes da antecipação.

Trio envolvido em homicídio de casal em Ceilândia é condenado a mais de 59 anos de prisão

Os réus não poderão recorrer da sentença em liberdade

Os avanços e entraves do Processo Eletrônico no Judiciário brasileiro em 2010

Migração da fase da informatização do Judiciário

Fininvest S/A. Administradora de Cartões de Crédito S/A.

Acórdão

O calote eleitoral e o roubo aos direitos dos trabalhadores

Promessas não cumpridas

Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino

A imobiliária não conseguiu comprovar a legalidade do seu serviço, sendo condenada a ressarcir o valor pago pelo autor para adquirir o imóvel, com correção monetária e juros de 1% ao mês

Câmara Criminal anula Júri de réu intimado por telefone

A Defensoria Pública questionou o ato de validade da intimação por meio da ligação telefônica

Modelo de contestação na ação de regularização de visitas

Contestação na ação de regularização de visitas

Grupo que furtava e vendia airbags automotivos é condenado por associação criminosa

Cabe recurso da decisão.